Essa lei modernizou os direitos das crianças e adolescentes, além de explicitar os direitos e deveres do Estado e da sociedade na proteção dos menores.

O ECA garante os direitos da criança e do adolescente, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta, resguardando os menores de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e assegurados, ainda é um desafio. É dever de toda sociedade fiscalizar e denunciar.

Conselho Tutelar de Ibititá

Órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

> Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8 às 12h e das 14 às 17h.

> Endereço: Rua Luiz Viana Filho, 130 / Centro.

> Telefone 99991-4362 (watzapp no horário do funcionamento do conselho).

Prefeitura Municipal de Ibititá- Cuidando da nossa gente